Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que sua empresa está adimplente com suas obrigações financeiras e fiscais, além de garantir que existem pendências processuais em seu nome.
Mesmo sendo solicitada para a empresa, muitas certidões são emitidas em nome dos responsáveis legais pelo negócio, como é o caso das certidões criminais.
Ter a disponibilidade e a segurança de poder emitir uma certidão negativa a qualquer momento é, também, abrir portas para sua empresa participar de concorrências e licitações.
Este tipo de processo costuma exigir a apresentação dos comprovantes, de forma a garantir que a empresa contratada tenha condições de assumir e cumprir com seus compromissos.
Um outro tipo de comprovação exigida por sócios e acionistas é a prestação de contas. Apesar de serem naturezas diferentes, a prestação de contas também é uma forma de avaliar a situação e a saúde de uma empresa.
Entenda, agora, o que é uma certidão negativa de débitos, por que você pode precisar de uma, conheça os principais tipos exigidos em diferentes processos e saiba como solicitar sua emissão.
Boa leitura!
O que é Certidão Negativa de Débitos?
Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que afirma que determinada empresa ou pessoa não tem pendências financeiras ou processuais em seu nome.
Pode ser emitida por qualquer órgão federal, municipal ou estadual, mediante solicitação física ou digital, de acordo com a disponibilidade.
Por que emitir a Certidão Negativa de Débito da empresa?
As certidões negativas de débito, por comprovarem que existe nenhuma pendência financeira ou processual, comprova que aquela empresa está em dia com suas obrigações, demonstrando idoneidade e responsabilidade.
Em muitos casos, existe a obrigatoriedade de apresentação dessas documentações, como nas licitações.
Mas é um comprovante importante para reforçar a capacidade da empresa em manter-se livre de possíveis problemas financeiros, oferecendo maior segurança aos contratantes e clientes, pois oferece uma visão atual da situação da empresa.
Importante reforçar que toda certidão negativa tem prazo, ou seja, ela expira. Você não poderá usar a mesma certidão negativa a qualquer momento, devendo renová-la quando vencida.
Certidões negativas são requisitos para licitações
Certidões negativas são sempre solicitadas como requisito no processo de licitação
Como mencionado, este tipo de documentação é um requisito obrigatório nas licitações, pois garante que o órgão contratante se alie a empresas que estejam em dia com suas obrigações, evitando futuros problemas.
Se você espera poder concorrer em alguma licitação, é importante que esteja seguro de que está livre de pendências.
A avaliação documental é um processo importante e que, sem dúvida, eliminará empresas que não tenham seus pagamentos sob controle.
Quais os tipos de Certidão Negativa de Débitos?
Qualquer órgão municipal, estadual ou federal pode pedir uma certidão negativa de débitos. Portanto, existem inúmeros tipos de certidões que poderão ser solicitadas.
Conheça as principais:
Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações (Sujeito a pagamento de taxa)
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial demonstra que a empresa nunca passou por nenhuma situação dessa natureza.
Ou seja, garante a saúde financeira e gerencial do negócio, que comprova sua viabilidade mediante apresentação de uma certidão, garantindo que, no histórico daquele CNPJ, nunca houve uma abertura de recuperação ou pedido de falência.
Estes modelos de certidão são emitidos pelo Tribunal da Justiça e estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.
Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais (Gratuita)
As certidões cíveis são realizadas com base em diversas varas, de acordo com a necessidade, excluindo-se as varas criminais.
São referentes à pessoa figurante no contrato social da empresa, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993 , que rege a Lei para Licitações.
As certidões cíveis são gratuitas e podem ser emitidas através do site do Tribunal da Justiça .
Certidão de Distribuição de Ações Criminais online (Gratuita)
Ainda no site do Tribunal da Justiça, é possível solicitar, gratuitamente, a certidão de distribuição de ações criminais.
A certidão é feita através do nome da pessoa física, e deverá comprovar a inexistência de processos contra seu nome junto ao Supremo Tribunal Federal.
Certidão de Execução Criminal (Gratuita)
A certidão de execução criminal garante que a pessoa nunca tenha sido julgada culpada em ações criminais.
Uma ocasião em que é obrigatória a apresentação dessa negativa é para a solicitação de posse ou renovação de posse de arma de fogo, por exemplo.
Também é gratuita e pode ser solicitada a nível estadual ou federal.
Como emitir Certidão Negativa de Débitos?
Algumas certidões negativas de débitos podem ser solicitadas através dos sites dos órgãos competentes
Você já sabe que certidões negativas são importantes e podem ser solicitadas para sua empresa, caso você decida participar de licitações ou concorrências que tenham como prática a avaliação de documentos dos candidatos.
Portanto, você precisa saber como emitir uma certidão negativa de débito. Vamos abordar, neste artigo, como solicitar a emissão das certidões mais comuns.
Confira:
Emitir Certidão Negativa de Protesto
A certidão negativa de protesto comprova que sua empresa não possui nenhum pagamento em aberto junto ao cartório de protesto da sua cidade.
Para solicitar, é preciso se dirigir até o cartório e pedir a emissão. Você pode consultar se o cartório de protestos de sua cidade dispõe desse serviço online.
Emitir Certidão Municipal
Muitos sites de prefeituras permitem a solicitação de certidões municipais de forma online. Se não for o caso da sua cidade, vá até a prefeitura para informações e pedido de emissão da certidão.
Emitir Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações (Sujeito a pagamento de taxa)
A certidão de falência, concordata ou recuperação judicial pode ser feita através do site do Tribunal da Justiça . Basta acessar o site, solicitar cadastro da certidão, escolher o tipo de certidão que se deseja, preencher o formulário e aguardar o envio das instruções.
Emitir Certidão de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais (Gratuita)
Para a certidão de ações cíveis, o procedimento também é realizado através do site do Tribunal da Justiça , de forma gratuita.
Emitir Certidão de Distribuição de Ações Criminais online (Gratuita)
Acesso site do Tribunal da Justiça , escolha este modelo de certidão, preencha o formulário e aguarde as instruções. Esta certidão também é gratuita.
Emitir Certidão de Execução Criminal (Gratuita)
A certidão de execução criminal é outro tipo oferecido de forma gratuita através do site do Tribunal da Justiça . O procedimento para sua emissão é o mesmo dos citados anteriormente.
Emitir Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
Esta certidão tem a finalidade de comprovar se há processos trabalhistas contra a pessoa que está sendo avaliada. Pode ser emitida através do site do Tribunal Superior do Trabalho .
Emitir Certidão Negativa da Justiça Federal
A certidão emitida pela Justiça Federal comprova que a pessoa não responde ou respondeu a algum processo criminal. Pode ser solicitada através do site .
Emitir Certidão de FGTS
Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF ou consultar a situação do empregador, basta preencher o CNPJ e o Estado da empresa que se deseja verificar no site criado pela Caixa para este tipo de solicitação.
Certidões Negativas de Débitos Federais
Existem diversas certidões negativas de débitos referentes a tributos ou situação a nível federal, que devem ser solicitadas, portanto, aos órgãos federais, como a Receita Federal, a Justiça Federal ou aos bancos oficiais, como a Caixa.
Vamos trazer os links de acesso para a solicitação das principais certidões, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica:
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Física)
Toda pessoa física tem obrigações fiscais junto à Receita, e essa certidão tem por objetivo comprovar que essas obrigações estão em dia. Para solicitar, acesso o site da Receita Federal .
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Jurídica)
Da mesma forma, empresas têm suas obrigações junto à Receita, e precisam, eventualmente, comprovar que estão em dia. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal.
Tribunal Regional Federal da 1° Região
As certidões cível, criminal (ou ambas) e eleitoral são emitidas através do site do Tribunal Regional Federal .
Tribunal Superior do Trabalho (CNDT)
O site do Tribunal Superior do Trabalho permite a emissão das certidões negativas de débitos trabalhistas.
Consulta Optantes do Simples Nacional
No site da Receita, empresas podem realizar consulta para validação da situação e enquadramento fiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional.
Consulta CFC Contador
O site do Conselho Federal de Contabilidade permite consultar a situação cadastral de profissionais e empresas, atestando a veracidade das informações e a possibilidade de atuação desses profissionais.
Previdência Social
Para a solicitação de certidões negativas de débitos previdenciários, acesse o site da Receita Federal .
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
A regularidade do empregador perante o FGTS pode ser consultada através do site da Caixa Econômica Federal .
Certidão de Quitação Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral é o responsável por emitir a certidão de quitação eleitoral, que comprova que você está em dia com suas obrigações de cidadão.
Certidão de Antecedentes Criminais – Polícia Federal
Para solicitar uma certidão que comprove que você não tem antecedentes criminais, acesse o site da Polícia Federal .
Justiça Federal
No site da Justiça Federal você pode solicitar uma certidão negativa, escolhendo o tribunal da sua região (Estado).
Certidão de Falência e Recuperação Judicial
O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios centraliza as solicitações de emissões de certidão de falência e recuperação judicial.
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
A solicitação da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural pode ser feita através do site da Receita Federal .
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
A empresa, para conseguir a certidão, não pode ter pendências em relação a débitos, dados cadastrais ou apresentação de declarações junto à Receita Federal, incluindo pendências previdenciárias.
Quando emitida, a certidão é válida por 180 dias. Para solicitar, basta acessar o site da Receita Federal e informar o CNPJ da empresa.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
As prefeituras de cada município podem emitir o documento que atesta a inexistência de pendências em relação aos impostos cobrados sobre a prestação de serviços ou bens imobiliários, como IPTU e coleta de lixo.
Nem toda prefeitura dispõe da possibilidade de emissão online. Consulte a prefeitura da sua cidade.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Para casos de licitações, é obrigatória a comprovação da regularidade trabalhista da empresa candidata.
A certidão emitida deve informar que a empresa não consta como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Certidão Negativa de Débito Estadual
A certidão negativa de débito estadual verifica a situação da empresa referente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Cada Estado, portanto, tem seu próprio procedimento para emissão.
Confira, abaixo, a lista com acesso aos sites de cada Estado para emissão da CND:
- Acre;
- Alagoas;
- Amapá;
- Amazonas;
- Bahia;
- Ceará;
- Distrito Federal;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Maranhão;
- Mato Grosso;
- Mato Grosso do Sul;
- Minas Gerais;
- Pará;
- Paraíba;
- Paraná;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Rio de Janeiro;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia;
- Roraima;
- Santa Catarina;
- São Paulo;
- Sergipe;
Conclusão
A certidão negativa de débitos é uma forma de comprovar a situação positiva da sua empresa.
A certidão negativa de débitos é um documento capaz de comprovar a situação da sua empresa, no que se refere a pendências financeiras e processuais.
Por serem documentos de extrema importância, já que garante a possíveis contratantes e clientes que sua empresa tem (ou não) condições de cumprir com seus compromissos, não podem ser deixadas de lado.
Com um bom sistema de gestão, você pode acompanhar suas movimentações financeiras, além de garantir o pagamento correto de todas as obrigações fiscais.
Dessa forma, não perderá oportunidades de participar de licitações, concorrências ou outras contratações que exijam a comprovação da sua situação junto ao órgão competente.
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