Saiba como não ficar na lista de CNPJ MEI irregular. O Sebrae disponibiliza guias para continuar atuando como MEI.
Recentemente o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais tiveram o CNPJ MEI suspensos por 30 dias e, caso não regularizem a situação cadastral, correm o risco de terem seus CNPJs cancelados definitivamente.
Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza?
Leia as dicas abaixo e tire suas dúvidas.
Por que os MEIs tiveram seu CNPJ suspenso?
Os MEIs alvos dessa suspensão foram aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 ou não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro. Se você não se encaixa nessa situação, seu CNPJ não foi suspenso.
Como saber se meu CNPJ MEI está suspenso?
A consulta pode ser feita no Portal do Empreendedor. Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF.
Como regularizar a situação e evitar o cancelamento?
Para regularizar a situação você deverá fazer o envio das Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses.
Caso você realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o prazo estipulado, seu CNPJ não será cancelado.
Para te ajudar nesse processo, consulte estas 2 cartilhas gratuitas:
- Baixar cartilha: como fazer e entregar a Declaração Anual (PDF)
- Baixar cartilha: como parcelar meus débitos do MEI (PDF)
Fonte: Sebrae
