Se você tem débitos tributários em aberto, chegou o momento de aderir ao parcelamento do Simples Nacional e solucionar as dívidas que estão atrapalhando sua gestão financeira.
Administrar todas as taxas e pagamentos de um empreendimento não é uma tarefa fácil e erros podem acontecer, tanto no cálculo dos recursos quanto na organização das datas de validade das contas a pagar.
Não está nos planos de nenhum empresário possuir pendências com a Receita Federal, entretanto, é uma situação que pode acontecer e é recomendado conhecer suas opções para planejar a quitação das dívidas o mais rápido possível, já que elas tendem a se acumular e aumentar com juros, taxas e multas.
Neste post, você vai entender como funciona cada passo do parcelamento do Simples Nacional e como ele pode te ajudar a colocar suas finanças em dia.
Regulamento do parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN)
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) foi regulamentado em abril de 2018, com o objetivo de oferecer uma opção de pagamento às empresas com tributos atrasados.
Também conhecido como Refis 2018, o parcelamento do Simples Nacional foi oficialmente anunciado em abril, o novo programa só entrou em vigor em maio.
Por enquanto, apenas os débitos que não foram pagos até dezembro de 2017 podem entrar no parcelamento. O número máximo de parcelas é 180, o que equivale a 15 anos de parcelamento.
Caso o empresário possua outro parcelamento ativo, é preciso rescindi-lo para que os débitos sejam inclusos no parcelamento do Simples Nacional.
O pedido de quitação das dívidas deve ser direcionado à Receita Federal, mas pendências relacionadas ao município ou estado devem ser regularizadas com os respectivos órgãos de gestão.
Leia também: Simples Nacional: o que é, como emitir e quem se enquadra?
Modalidades de parcelamento
O parcelamento do Simples Nacional possui modalidades para todos tipos de empresas.
Antes de aderir com ao PERT-SN, é preciso que a empresa pague 5% do valor total da dívida, o pagamento funciona como uma entrada e pode ser parcelada em até 5 vezes.
Quanto aos 95% restantes dos pagamentos pendentes podem ser pagos de 3 maneiras, cada uma delas oferece diferentes benefícios ao empreendedor. Conheça mais sobre elas:
- À vista: a parcela única é a melhor opção para quem busca por menores taxas de juros, já que eles são reduzidos em 90%. Além disso, a multa de atraso também é reduzida em 70%;
- 145 parcelas: o parcelamento dura um pouco mais de 12 anos e oferece uma redução de 80% nos juros e 50% na multa;
- 175 parcelas: é o pagamento mais longo, dura quase 15 anos e oferece a menor redução de juros, no valor de 50%. Já a multa é reduzida em 25%.
Não é possível efetuar o pagamento com quantidades de parcelas menores ou maiores em relação às oferecidas pelo parcelamento do Simples Nacional. Sendo assim, a regularização só pode ser feita à vista, em 145 vezes ou 175 parcelas.
Além das reduções de taxas e juros, o parcelamento do Simples Nacional também oferece um desconto de 100% sobre os encargos sociais, que são os valores cobrados sobre os serviços envolvidos quando um empreendimento possui um processo aberto contra si na Receita Federal.
Para quem quer fugir de altas taxas de juros, o mais indicado é o pagamento único, mas as duas formas de parcelamento oferecem uma regularização mais acessível às empresas que não podem acessar altas quantias de dinheiro de uma vez só.
Resoluções do CGSN
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou as resoluções sobre o PERT-SN um pouco depois do anunciamento do programa, em abril de 2018. As regras regulamentam o parcelamento e solucionam dúvidas importantes dos empresários.
Primeiramente, é determinado que o valor mínimo por parcela é de R$300,00 para pequenas e microempresas. Já o MEI (Microempreendedor Individual) pode efetuar parcelas com o valor mínimo de R$50,00.
As parcelas são corrigidas mensalmente com base na Taxa SELIC (referencial ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com a adição de 1% referente ao mês de pagamento.
É um cálculo importante para aqueles que optarão pelos parcelamentos, já que os juros se tornam maiores de acordo com o período do pagamento.
Qual o prazo para parcelamento do Simples Nacional?
O PERT-SN é uma das melhores opções para quitar dívidas tributárias.
A adesão ao PERT-SN de 2018 podia ser efetuada até o dia 09 de julho. Caso não tenha feito a solicitação até a data, é preciso aguardar a data de abertura do parcelamento do Simples Nacional referente à 2019.
A adesão pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal. O parcelamento se torna ativo após o pagamento da entrada, mas pode ser rescindido no caso de falta de pagamento dos 5% iniciais ou de 3 parcelas consecutivas.
Entretanto, continuam disponíveis os parcelamentos convencionais do Simples Nacional e do SIMEI.
Em ambas modalidades, não existe a redução de multas e juros como no PERT-SN, entretanto, são opções interessantes para quem perdeu a data do parcelamento do Simples Nacional ou possui valores em aberto que ultrapassam a data de vencimento de dezembro de 2017.
Quem pode solicitar o parcelamento do Simples Nacional
Tanto empresas optantes pelo Simples quanto MEIs podem aderir ao parcelamento do Simples Nacional. Estão excluídos do programa apenas os empreendedores que declararam falência. Sendo assim, o PERT-SN se apresenta como um programa abrangente e muito acessível às empresas optantes pelo Simples.
A adesão anterior à outra modalidade de parcelamento impede a solicitação do PERT-SN, é preciso desistir do primeiro parcelamento para que toda a dívida seja solucionada por uma modalidade só.
Ainda assim, há como desistir do parcelamento mesmo quando processo está em andamento. Neste caso, o valor restante dos débitos será encaminhado para a Dívida Ativa, além disso, os benefícios oferecidos pelo parcelamento do Simples Nacional também são terminados.
Benefícios em parcelar o Simples Nacional
A verdade é que muitos empresários priorizam as contas relacionadas ao funcionamento da empresa e classificam o pagamento das taxas tributárias como último caso de importância, aquele que só é pago quando há dinheiro sobrando.
Entretanto, é essencial manter todas as suas finanças em dia para planejar um crescimento efetivo e responsável para sua empresa, sem surpresas e grandes prejuízos no futuro.
Caso você sinta que não compreende o regime tributário, é essencial buscar a ajuda de um profissional para conhecer as opções de pagamento dos impostos e parcelamento das dívidas.
Conheça os grandes benefícios que o parcelamento do Simples Nacional e a regularização das suas dívidas podem trazer ao seu negócio.
– Evitar o efeito bola de neve
O grande ponto negativo das dívidas é que elas tendem a se acumular e crescer. Quanto mais tempo você atrasa uma conta, mais juros ela acumula e te impede de pagar a próxima, que se une à anterior com ainda mais juros, e assim por diante.
Desta forma, quanto antes você solucionar suas dívidas, mais rapidamente consegue planejar os próximos meses das suas finanças para evitar reincidências do caso.
Uma dívida que simplesmente vai sendo deixada de lado impossibilita o planejamento das ações e investimentos futuros de uma empresa, já que nunca se sabe o quão caro o pagamento será com o acréscimo dos juros e multas.
– Estimular a organização financeira
Aderir ao parcelamento do Simples Nacional é apenas o primeiro passo que um empresário deve tomar para ordenar suas finanças e tarefas relacionadas ao empreendimento.
É preciso entender a raiz dos problemas e, junto à equipe, desenvolver soluções inteligentes que beneficiem a expansão da empresa.
Para isso, é essencial adotar um sistema de gestão integrada na sua companhia. Por meio dele, é possível monitorar todas tarefas, acompanhar resultados e até mesmo organizar contas a pagar e receber.
A ferramenta é fundamental para compreender o funcionamento do seu negócio e obter uma visão geral dos processos, podendo apontar as situações que precisam de melhorias para trazer os resultados que você espera.
O BomControle oferece um sistema completo que oferece soluções para o setor financeiro, CRM e estoque. Use o teste grátis para conhecer as funções da ferramenta e experienciar os benefícios que ela traz à rotina da sua empresa!
É possível migrar parcelamentos anteriores?
Sim! Como mencionamos anteriormente, o parcelamento anterior precisa ser cancelado para que o valor seja integrado ao parcelamento do Simples Nacional.
Entretanto, só podem ser incluídos os débitos com data de vencimento até dezembro de 2017. Valores em aberto que venceram depois não entram no parcelamento e precisam ser pagos de outra forma.
O que ocorre se não pagar o Simples Nacional
A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas do parcelamento do Simples Nacional cancela o acordo e redireciona os débitos para a Dívida Ativa, sem os benefícios oferecidos pelo planejamento.
Entretanto, uma vez que os tributos em aberto não são pagos ou negociados, a empresa pode sofrer o desenquadramento do Simples Nacional, ou seja, é removida do regime tributário.
Antes da exclusão oficial, a empresa é avisada e recebe mais uma chance de colocar as finanças em dia. Caso o empreendedor não solucione a dívida dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, a exclusão é estabelecida.
Neste caso, as empresas acabam migrando para o Lucro Presumido como regime tributário, mas ele se apresenta um pouco mais burocrático para os empresários, além de poder gerar mais custos dependendo da receita anual da companhia.
Apesar da sua vital importância para que um negócio seja bem-sucedido, a gestão financeira ainda é muito negligenciada por donos e gestores de empresas. E essa postura pode ser fatal em um mercado competitivo como o atual.
É possível parcelar débitos do MEI?
O MEI também faz parte do Simples Nacional, sendo assim, também pode aderir ao parcelamento.
A solicitação do parcelamento do Simples Nacional para o MEI pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional.
Assim como para as pequenas e microempresas, são aceitos no parcelamento apenas os débitos que venceram até dezembro de 2017. Da mesma forma, a parcela é corrigida regularmente com a taxa SELIC.
Como parcelar o DAS do MEI atrasado?
O Microempreendedor Individual também pode parcelar as dívidas acumuladas.
Além do parcelamento do Simples Nacional, o MEI também pode ser pago por meio de outras modalidades.
Cada uma possui suas particularidades e é interessante conhecer todas as suas opções para escolher a ideal para a regularização das suas dívidas.
Conheça os 3 métodos de parcelamento dos DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) atrasados!
– Parcelamento convencional
O parcelamento convencional está disponível para o empreendedor quando ele precisar. É permitido o parcelamento de todos débitos vencidos até dezembro de 2016, os prazos que ultrapassam esta data ainda não podem ser incluídos na modalidade de pagamento.
A dívida total pode ser dividida em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$50,00.
– Parcelamento especial
No parcelamento especial, só são considerados os débitos que venceram até maio de 2016. O número máximo de parcelas é 120 e o valor mínimo de cada uma também é R$50,00.
Diferente do convencional, o especial possui prazos específicos de adesão. O último prazo foi 2 de outubro de 2017.
– PERT-SN
Assim como para as pequenas e microempresas, é permitido o parcelamento das dívidas em aberto que venceram até dezembro de 2017.
Antes de iniciar o pagamento do parcelamento, é preciso quitar 5% do valor geral da dívida, como uma forma de entrada. O valor pode ser parcelado em 5 vezes.
Existem 3 modalidades de parcelamento do Simples Nacional e cada um deles oferece diferentes benefícios. Entretanto, todos oferecem 100% de desconto nos encargos sociais envolvidos no processo.
Para o MEI, o valor mínimo das parcelas é de R$50,00. Entenda melhor como funciona cada método e descubra qual deles se alinha melhor com seu planejamento:
- À vista: redução de 90% dos juros e de 70% da multa;
- 145 parcelas: redução de 80% dos juros e de 50% da multa;
- 175 parcelas: redução de 50% dos juros e de 25% da multa.
A adesão esteve disponível apenas até o dia 9 de julho de 2018, sendo assim, é preciso aguardar a próxima abertura do parcelamento do Simples Nacional.
O parcelamento é cancelado no caso do não pagamento de 3 parcelas consecutivas. Além de pagar os valores relacionados ao parcelamento, o MEI também precisa estar em dia com as parcelas correntes.
Quantos parcelamentos posso ter na Receita Federal?
Apenas um parcelamento é autorizado pela Receita Federal. Caso você já tenha aderido a alguma modalidade de pagamento e quer mudar, é preciso cancelar a anterior para iniciar um novo parcelamento.
No caso do parcelamento do Simples Nacional, os valores cobertos são apenas os que venceram até dezembro de 2017. Desta forma, seria necessário terminar o parcelamento para iniciar outro que cobre valores vencidos após essa data.
Sendo assim, o cancelamento de um plano anterior para aderir ao parcelamento do Simples Nacional resulta na integração dos valores em um único parcelamento, caso eles se encaixem nos requisitos do programa.
Consulta parcelamento do Simples nacional
Por meio do Portal do Simples Nacional, é possível consultar o andamento do parcelamento, ou seja, conferir quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda estão em aberto e também as taxas de juros que estão sendo cobradas.
Além disso, o processo pode ser acompanhado desde o início, com a solicitação do parcelamento. No Portal, você pode descobrir se o pedido foi validado com o pagamento da primeira parcela.
Da mesma forma, o empreendedor pode ver se o seu parcelamento do Simples Nacional foi rescindido pela falta de pagamento e também quando ele é finalizado com a liquidação das parcelas.
É importante que o empresário acompanhe o parcelamento e inclua o valor como gasto fixo na gestão financeira, a análise é essencial para que a empresa se organize e não transforme a resolução de uma dívida em um prejuízo ainda maior.
Comprovante de parcelamento Simples Nacional
Assim como é possível acompanhar o pagamento do parcelamento do Simples Nacional pelo Portal, você também pode acessar os comprovantes de quitação de cada parcela.
Ao final do pagamento, o sistema também aponta que o processo foi concluído pela resolução de todas parcelas.
Caso o Portal não reconheça algum pagamento efetuado, é importante entrar em contato com o Simples Nacional para tirar suas dúvidas e manter o relatório em dia com suas contribuições.
Conclusão
Manter as finanças em dias é essencial para o crescimento de uma empresa.
O acúmulo de dívidas nunca é o esperado ou desejado por nenhum empreendedor, mas é um imprevisto que acontece e é melhor estar preparado para lidar com ele da melhor forma possível!
O parcelamento do Simples Nacional é uma ótima opção para quem se atrapalhou com o pagamento das taxas tributárias ou simplesmente passou por uma fase de falta de recursos.
Existem modalidades de parcelamento acessíveis para todo tipo de empresa, e o recomendado é optar por uma delas o mais rápido possível e solucionar a dívida, para evitar o efeito bola de neve e tornar o prejuízo ainda maior!
Para integrar o parcelamento do Simples Nacional ao seu orçamento, é importante conhecer a fundo alguns conceitos que estão envolvidos na questão. Nós recomendamos alguns artigos abaixo que podem te ajudar:
- Empresas Optantes pelo Simples Nacional: Guia Completo
- Contas a Pagar: O que é, Como Organizar e Controlar
- Gestão financeira: como fazer para garantir o sucesso do negócio?
Agora que você sabe tudo o que precisa sobre o parcelamento do Simples Nacional, que tal fazer um teste do nosso sistema de gestão integrada para organizar a gestão financeira do seu negócio? Faça agora um teste grátis!
