A classificação fiscal de mercadorias é uma exigência legal aplicada a todas as transações comerciais internacionais, e fiscalizada pela Receita Federal.
As taxas e impostos aplicados sobre as mercadorias, para importações ou exportações, vão depender da classificação fiscal: ocultar ou errar essa informação pode acarretar em multas pesadas, causando um impacto financeiro negativo na sua empresa.
Uma maneira simples e eficaz de sua empresa garantir a correta classificação é manter um sistema completo de cadastro de produtos, associado a um bom gerenciamento de estoque.
Para saber mais sobre o assunto, leia o post: Como um sistema de cadastro de produtos pode ajudar o seu departamento comercial?
No post de hoje, você vai aprender o que é a classificação fiscal de produtos, qual a sua importância, para que serve o código NCM e como estruturá-lo, além de conhecer os principais cuidados a serem tomados na hora de fazer uma classificação fiscal.
Conhecer essas informações é essencial para evitar prejuízos e manter uma gestão fiscal e tributária sob controle!
O que é a Classificação Fiscal de Produtos
A classificação fiscal de produtos é uma metodologia criada a fim de buscar padronizar as mercadorias entre grupos, de modo que seja possível classificar esses grupos e atribuir a eles taxações e regulamentações específicas.
Como você pode imaginar, não é uma tarefa fácil: com a criatividade inovadora do ser humano, inúmeros produtos são criados e desenvolvidos para atender diferentes finalidades – sendo que, muitas dessas demandas sequer existiam até pouco tempo atrás.
É um desafio conseguir enquadrar corretamente uma mercadoria em um padrão numérico de classificação, por isso é de extrema importância que o profissional responsável por essa atividade tenha um profundo conhecimento da mercadoria, seu processo de produção, materiais utilizados, e também da legislação em vigor.
Para auxiliar nesse processo, existe uma metodologia chamada de Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, que padroniza a descrição de produtos e mercadorias e define alguns critérios de tributação.
É a partir do código presente na tabela do Sistema Harmonizado (SH) que se define também o código NCM, que falaremos mais à frente.
A classificação fiscal de mercadorias é, portanto, um valor numérico, de 8 dígitos, que descreve e detalha determinado produto e atribui a ele as alíquotas dos impostos aplicáveis, como ICMS, IPI, PIS e Cofins.
Qual a importância da classificação fiscal dos produtos
Uma classificação fiscal errada impacta em erros no cálculo da tributação.
A classificação fiscal de mercadorias é uma exigência para todas as transações de importação ou exportação.
Por ser uma obrigação legal, fiscalizada pela Receita Federal, o não cumprimento desta exigência acarreta multas pesadas para a empresa.
Além disso, uma empresa preocupada com sua gestão e saúde financeira deve, também, investir em uma gestão de tributos eficientes.
Classificar de forma errada os seus produtos pode impactar em uma tributação equivocada, provocando prejuízos financeiros em função das possíveis penalizações; ou, ainda, provocando um pagamento de tributos superior ao que seria aplicável à classificação correta.
Multas aplicáveis
Se uma mercadoria for pega pela fiscalização com o NCM incorreto, a multa aplicada será de 1% do valor da mercadoria, desde que este valor não seja menor que R$ 500,00. Se for menor, o valor aplicado será de R$ 500,00 ou até 10% do valor da mercadoria, o que for menor. Somado a isso, também é aplicada a diferença de alíquota.
Considerando o erro, o fisco pode, também, aplicar a mesma taxa para todas as remessas passadas que continham o mesmo NCM, cobrando também juros e multas além das mencionadas acima.
Se a sua empresa faz transações de comércio internacional com frequência, uma multa cumulativa dessas pode acabar fechando suas portas. Por isso, ter certeza do código NCM informado é tão importante!
Em caso de dúvidas, vale buscar ajuda de empresas especializadas ou da própria Receita Federal. Até porque, dependendo da interpretação do fiscal, o caso pode ser levado para julgamento em uma esfera criminal!
Veja nosso e-book 5 pontos importantes que todo empresario deveria saber.
Para que serve o código NCM
O NCM é o sistema conhecido como Nomenclatura Comum do Mercosul, que atende às informações exigidas pelos países componentes do Mercosul.
É criado com base no Sistema Harmonizado, servindo como um complemento para a correta descrição, detalhamento e classificação dos produtos.
O NCM é utilizado para determinar as alíquotas dos impostos cobrados durante processos de importação ou exportação, além de verificar os órgãos anuentes, como o Ministério da Agricultura, e servir como base de cálculos estatísticos relacionados ao Comércio Exterior.
A definição do código NCM da mercadoria irá impactar diretamente no cálculo dos seguintes tributos:
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento de Segurança Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Quem deve fornecer as informações do NCM
Todo produto importado ou exportado deve apresentar, na nota fiscal, seu código NCM.
Como o NCM é uma classificação que tem por base as especificações técnicas do produto, e não os aspectos tributários, cabe à empresa fornecer essas informações, e não à contabilidade.
Apesar de existirem consultorias e profissionais especializados, ainda assim caberá à empresa transmitir o máximo possível de informações sobre a mercadoria.
Informar, por exemplo, que o produto é um “parafuso”, não será suficiente, já que um parafuso pode ser enquadrado em 9 códigos diferentes. São os detalhes os responsáveis por eliminar as categorias que não se enquadram no caso, encontrando, finalmente, um código único aplicável àquele produto.
Uma forma eficaz de organizar e classificar seus produtos é ter em sua empresa um bom controle de estoque, utilizando o código NCM para gerenciar o fluxo de entradas e saídas.
Como funciona o NCM
O código NCM é composto por 8 dígitos, divididos em capítulos, subcapítulos e grupos. Cada uma dessas divisões procuram detalhar, mais e mais, a composição do produto, buscando uma correta classificação da mercadoria.
O NCM pode ser consultado em um documento chamado Tarifa Externa Comum (TEC). Este arquivo unifica as tarifas de importação pelos países do bloco de acordo com os códigos NCM.
O NCM também é apresentado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Falaremos mais adiante sobre a diferença entre TEC e TIPI, para melhor entendimento.
Como é a estrutura do código NCM
O código NCM é composto por 8 números, sendo os 6 primeiros baseados na tabela SH.
O código NCM é dividido em 8 dígitos e 5 seções, sendo que cada uma delas traz um número que detalha mais o produto em questão, como a origem e os ingredientes, por exemplo.
Dos 8 dígitos, apenas 2 são, especificamente, da tabela NCM. Os 6 primeiros fazem referência à tabela SH, já mencionada anteriormente.
Entenda melhor o que significa os dígitos, agrupados nas 5 seções:
- Primeiro e segundo dígito: define a natureza geral da mercadoria;
- Terceiro e quarto dígito: estes dígitos oferecem especificações sobre a origem e estado atual do produto;
- Quinto e sexto dígito: dizem respeito à subposição, dando ainda mais detalhes sobre a mercadoria;
- Sétimo dígito: este dígito está diretamente ligado ao NCM, diferente dos anteriores que foram baseados no SH.
- Oitavo dígito: assim como o anterior, o último dígito faz parte do NCM e traz ainda mais detalhes sobre a natureza da mercadoria.
Se você quiser saber mais detalhes sobre a estrutura do NCM, inclusive com alguns exemplos práticos, leia o post completo sobre o assunto: O que é o NCM encontrado na nota fiscal de um produto.
Diferenças entre as tabelas TEC e TIPI
O NCM é uma classificação de mercadorias utilizada como base na TEC (Tarifa Externa Comum) e na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).
Apesar de muitas pessoas acharem que o NCM é regido pela TIPI, ela utiliza a TEC como base para identificação da alíquota de IPI, por NCM.
A tabela TEC institui a alíquota de importação (II) de cada mercadoria, e a TIPI, a alíquota sobre produtos industrializados (IPI).
Na maioria das vezes, os códigos NCM são compostos por grupos formados com diferentes mercadorias. Por isso, a TIPI possui uma tabela de exceções, que especifica quais mercadorias do grupo terão uma alíquota diferente do restante do grupo.
Como fazer a classificação fiscal de um produto
Consultas as notas explicativas pode ajudá-lo a evitar erros na classificação fiscal.
Não existe nenhuma fórmula mágica para a correta classificação fiscal de um produto. O segredo para isso é simples: conhecer o produto.
Para ajudá-lo nesse processo, no entanto, temos um passo a passo que pode minimizar as chances de uma classificação incorreta:
Conheça a mercadoria
Conhecer o produto que você deseja classificar é o primeiro passo e não pode ser desconsiderado.
Você deve saber descrevê-lo em detalhes: composição, formas de utilização, por quem ou para quem finalidade será utilizado, possíveis nomes alternativos (comercial, técnico, informal), formas de acondicionamento, etc.
RGI e RGC
Conhecer as regras gerais de interpretação (RGI) e as regras gerais de complementares (RGC) é muito importante, pois são elas que definem como deve ser feito o processo de classificação fiscal.
Você encontra as regras no site da Receita Federal.
NCM
Procure identificar na Nomenclatura Comum do Mercosul os capítulos e subcapítulos aos quais sua mercadoria pertença.
Lembre que os títulos das seções e capítulos são indicativos, sendo necessário observar os textos das notas de seção e também as notas explicativas para a correta classificação.
Consulte as Notas Explicativas
Durante o processo de identificação da seção, capítulos e subcapítulos, você deve ficar atento às notas de cada uma dessas etapas.
As notas explicativas do Sistema Harmonizado também são de grande valia no momento de validar sua classificação: elas confirmam que determinada mercadoria pertença, de fato, àquele capítulo e posição fiscal.
Solicite uma consulta
Mesmo assim, ficou em dúvida? Então você deve solicitar uma Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias junto à Receita Federal.
Para isso, a requisitante deve apresentar os documentos da empresa e as características da mercadoria, com todas as informações possíveis, como tamanho, peso, material, nome, função, etc.
Você encontra o formulário no site da Receita Federal. Após preenchido, deverá ser apresentado pessoalmente em uma unidade de atendimento.
Dicas e cuidados a se tomar na classificação fiscal do produto
Já foi dito anteriormente, mas é sempre válido reforçar: a classificação fiscal de um produto é parte do processo de importação e exportação, e uma informação errada pode acarretar em multas importantes para sua empresa.
Para a correta classificação é necessário que o profissional conheça profundamente suas características.
Algumas questões importantes de serem levadas em consideração são:
- Do que o produto é feito?
- Para que serve este produto?
- Como este produto será utilizado?
- Por quem este produto será utilizado?
Pode parecer uma tarefa simples, mas se você olhar na tabela SH, irá perceber que para alguns produtos podem existir inúmeras classificações que poderiam encaixar.
São os detalhes que irão definir a correta classificação. Então, não tenha pressa! Lembre-se que um erro simples pode acabar em uma tributação a menor, cuja consequência é uma multa muito acima do que seria a tributação correta.
Conclusão
A classificação fiscal é uma exigência da Receita Federal que precisa ser cumprida com atenção.
A classificação fiscal é parte importante no processo de importação e exportação de mercadorias, e deve ser cumprida com rigor para evitar multas pesadas.
Mesmo que sua empresa não tinha tido intenção de burlar o sistema fiscal, as punições aplicáveis ao negócio podem impactar num prejuízo financeiro significativo.
A responsabilidade pela correta classificação é da empresa, que tem total controle e conhecimento sobre seu produto. No entanto, não é uma tarefa fácil: exige cuidado e atenção aos detalhes.
Você pode consultar as tabelas TEC e TIPI para buscar o código mais adequado à sua mercadoria. Em caso de dúvida, poderá solicitar uma consulta junto à Receita Federal.
Uma forma eficiente de manter sua classificação sempre em dia é contar com um sistema de gestão de estoque.
O controle de produtos pode ser feito pelo código NCM, auxiliando no inventário e garantindo o acesso rápido a informações completas sobre todas suas mercadorias.
