DAS MEI é uma contribuição mensal devida pelo microempreendedor individual, referente ao pagamento dos impostos obrigatórios do Simples Nacional.
Com valor baixo e fixo, é a única obrigação fiscal com a qual o microempreendedor deve se preocupar. Diferente de outras empresas, o MEI tem acesso aos benefícios sociais e às vantagens de ser empreendedor com um custo bastante reduzido.
Atualmente, o DAS-MEI custa R$ 53,25 para comércio e indústrial, R$ 57,25 para atividades de serviços e R$ 58,25 para comércio e serviços.
Entenda o que é, para que serve o DAS e como emitir as guias para pagamento. Ao final, ainda damos dicas de como melhorar a gestão da sua empresa para fazer crescer os seus resultados!
Boa leitura!
O que é o DAS-MEI e qual sua importância
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma obrigação fiscal de todo microempreendedor individual (MEI).
Um das vantagens de ser MEI é a baixa tributação. Diferente de outros enquadramentos, em que o valor dos impostos variam conforme o lucro, o MEI paga um valor fixo e simbólico.
Dessa forma, é um incentivo para que empreendedores formalizem sua atuação profissional e contem com os benefícios de ter um CNPJ. O DAS-MEI é uma contribuição mensal devida pelos microempreendedores individuais.
Portanto, fique atento: o DAS é uma contribuição mensal, de valor fixo e passível de juros em caso de inadimplência. Ao pagar o que é devido, você paga, automaticamente:
- R$ 5 de ISS, caso sua atividade seja um serviço;
- R$ 1 de ICMS, se for uma indústria ou um comércio;
- 5% do salário mínimo, para o INSS.
Por que pagar o DAS
Ser um microempreendedor individual é uma oportunidade oferecida pelo governo para formalizar atividades autônomas, dando aos empreendedores os benefícios e direitos de qualquer outro empresário e profissional, como, por exemplo:
- Ter um CNPJ;
- Possibilidade de emitir notas fiscais;
- Expedição do alvará;
- Direitos sociais, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria.
Além disso, ser MEI ter outras vantagens, como:
- Isenção de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
No entanto, para que o MEI possa exercer suas atividades, o pagamento da DAS-MEI deve estar em dia. Em caso de inadimplência, além dos juros aplicados sobre o valor, o profissional pode ter seu CNPJ cancelado.
Somente tendo em dia as obrigações que o MEI poderá contar com os benefícios dessa categoria. Por isso, fique atento aos vencimentos e mantenha o pagamento da sua arrecadação sempre no vencimento.
Se você ainda não é MEI, saiba como fazer seu cadastro e outras informações importantes em nosso post: O Microempreendedor Individual – MEI – Saiba tudo.
Como emitir e pagar o DAS-MEI
O DAS-MEI é gerado pelo site do Portal do Empreendedor e deve ser pago todos os meses. Se você já tem o seu cadastro de MEI e precisa pagar a primeira contribuição mensal, saiba que existem três formas de pagamento que são aceitas: débito automático, pagamento online ou boleto.Para emitir a guia de pagamento, confira o passo a passo a seguir:
- Acesse o site: portaldoempreendedor.gov.br;
- Clique no botão “Serviços”, na aba “Já sou um microempreendedor individual);
- Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;
- Escolha uma das opções de pagamento disponíveis;
- Identifique-se, informando o CNPJ da sua empresa;
- Clique em “Emitir guia de pagamento”;
- Informe o ano calendário referente ao pagamento. Se você está com suas obrigações em dia, você irá selecionar o ano atual;
- Selecione a parcela que está em aberto e clique em “Emitir DAS” para geração de boleto ou “Pagar online” para integração automática com o internet banking do seu banco.
Observe que, em caso de atraso, o próprio sistema já irá calcular os juros devidos, emitindo o boleto com o valor atualizado.
Quando pagar o DAS-MEI
O DAS-MEI é uma contribuição mensal. Portanto, deve ser paga todos os meses caso você não queira arriscar o cancelamento do seu MEI ou o pagamento de juros por atraso. O vencimento é todo dia 20. Sendo assim, lembre-se de gerar a guia de pagamento e manter em dia sua obrigação como microempreendedor individual.
Em caso de não pagamento, o empreendedor não poderá gerar a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, que deve ser realizada até o dia 31 de Maio de todos os anos.
Por isso, se você esqueceu de pagar suas contribuições mensais, lembre-se de colocar os pagamentos em dia até a data limite de entrega da declaração anual, para evitar problemas ainda maiores.
Benefícios de contribuir com o DAS-MEI
O DAS-MEI, como vimos, é uma das poucas responsabilidades e obrigações de um microempreendedor individual. O objetivo, com isso, é facilitar para que mais profissionais regularizem suas atividades.
Dessa forma, o governo incentiva o surgimento de novos negócios, a criação de empregos e o aquecimento da economia, valorizando o empreendedor e oferecendo os benefícios que empresas de portes maiores já possuem.
O pagamento da DAS-MEI permite que o registro do profissional independente continue ativo, dando acesso a direitos como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.
Lembrando que o microempreendedor individual conta, também, com a isenção de diversos impostos que assombram a vida dos grandes empresários: a única obrigação, de fato, é o DAS-MEI, que além de ter um valor baixo é, também, um valor fixo.
Ou seja: pode faturar à vontade (respeitando, claro, o limite anual para este enquadramento), mas realize os pagamentos mensais da sua contribuição.
Principais dúvidas sobre o DAS-MEI
Ainda ficou em dúvida sobre o que é o DAS-MEI e para que ele serve? Então, confira a relação de perguntas e respostas mais comuns.
Se, ao final da leitura, você ainda tiver alguma dificuldade ou questionamento, deixe um comentário! Faremos o possível para lhe ajudar.
– O que acontece se atrasar o DAS?
Caso você tenha esquecido de pagar o DAS no vencimento, você poderá gerar uma nova guia para pagamento, dentro do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI.
No entanto, o valor será atualizado com os juros. Se você ficar muito tempo sem pagar sua contribuição mensal, saiba que o seu MEI poderá ser cancelado.
– É possível parcelar o DAS?
Se você tiver muitos meses de atraso e encontrar alguma dificuldade para o pagamento dos valores, é importante saber que o parcelamento pode ser realizado.
Para isso, é muito simples: basta acessar o programa, disponível do site do Portal do Empreendedor, escolher as guias em atraso e clicar em “Solicitar parcelamento”.
O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 50.
– E se não pagar mais o DAS-MEI?
Se você não pagar a contribuição mensal, o seu CNPJ pode ser cancelado. Com isso, você perde o direito de emitir nota fiscal e atuar como microempreendedor individual.
É importante reforçar que o DAS-MEI é a única contribuição obrigatória do microempreendedor. Comparado com a bateria de impostos e obrigações dos empresários, e considerando o valor baixo e fixo do DAS, não há, realmente, nenhuma necessidade de você ficar inadimplente.
– O valor do DAS-MEI é alterado de quanto em quanto tempo?
A contribuição mensal do MEI é atualizada sempre que houver alteração no salário mínimo.
Isso porque parte do valor do DAS é referente a 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS (o que lhe garante os benefícios sociais mencionados no início deste texto).
Se você alterar sua atividade de comércio para serviço, por exemplo, o valor também será alterado para você, já que sobre serviço é cobrado um valor de ISS.
– MEI inativo deve pagar o DAS?
Se você não tiver nenhuma movimentação (emissão de nota fiscal, por exemplo), você, ainda assim, deverá pagar o DAS.
Caso você queira encerrar o seu MEI e, assim, não ficar em dívida, você deve:
- Quitar os DAS em aberto.
- Solicitar a baixa do seu registro como MEI.
A solicitação de baixa é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor, site do Governo Federal.
O que é e como funciona o App MEI
O aplicativo MEI é uma forma do microempreendedor acessar informações essenciais para sua atividade de forma rápida e fácil.Com o App MEI, disponível para Android ou iOS, fica mais fácil de você manter o seu CNPJ em dia.
No aplicativo, você pode consultar e emitir boletos para pagamento do DAS, além de acessar as informações do seu cadastro de forma rápida.
Confira as principais funcionalidades do APP MEI e baixe o seu agora mesmo!
- Consulte seu CNPJ e situação atual;
- Consulte seus débitos em aberto;
- Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigação mensal de todo MEI;
- Acesse informações gerais sobre o regime tributário;
- Teste seus conhecimentos como microempreendedor individual.
Como o Bom Controle pode ajudar MEI
Se você já é MEI ou pretende fazer o seu registro, saiba que existem desafios como em qualquer outra empresa.
Uma das dificuldades do microempreendedor, por exemplo, é conseguir separar as contas pessoais das contas da empresa.
Não importa se o seu negócio é composto somente por você: para a saúde financeira (sua e da sua empresa), é fundamental que você mantenha o controle e a divisão dos gastos pessoais com os profissionais.
Assim, você conseguirá avaliar com clareza se a sua empresa está ou não dando os resultados esperados.
Além do financeiro, para um bom desempenho do seu negócio, é importante que você atente para questões como:
- Qualidade dos processos e entregas;
- Padronização;
- Controle de estoque;
- Planejamento de vendas;
- Relacionamento com os clientes;
- E muito mais.
Por isso, queremos dar uma dica: com um sistema de gestão integrado, você simplifica sua rotina e profissionaliza sua atividade.
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Conclusão
O DAS é uma obrigação indispensável para manter ativo o seu cadastro como microempreendedor.O DAS-MEI é uma obrigação mensal do microempreendedor individual, sendo a única taxa de pagamento devida pela categoria.
Com valor baixo e fixo, é o suficiente para cobrir os impostos devidos pelas empresas do Simples Nacional, incluindo o INSS, que garante os benefícios sociais ao microempreendedor.
Ainda assim, muitos acabam esquecendo de pagar a contribuição, arriscando o cancelamento do CNPJ e o pagamento de juros sobre o valor.
Por isso, mantenha o controle dos vencimentos do DAS-MEI através de um sistema que ofereça uma boa gestão financeira e evite custos desnecessários.
Para outras dicas de empreendedorismo e gestão, confira os artigos que separamos para você:
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