No Brasil, a seguridade social pode ser descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, este conjunto é formado por três principais serviços: saúde, assistência social e previdência social.
O cidadão precisa de um apoio básico para constituir sua jornada e contribuir para o crescimento do país, e é essa a missão da seguridade social.
É comum confundir os conceitos da seguridade social com a previdência social, mas a verdade é que ambos são completamente distintos entre si.
Neste post, você vai entender o conceito da seguridade social e como ele foi construído, além de entender como funcionam os 3 principais conceitos aplicados no Brasil.
Conceito de Seguridade Social
De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal, seguridade social é um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Sendo assim, o tripé da seguridade social, em conjunto, visa garantir o direito bem-estar, amparo e justiça social a todos cidadãos.
No Brasil, a seguridade social é gerenciada pelo Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego, contando também com o apoio das secretarias estaduais de cada área.
As políticas públicas possuem o grande objetivo de reduzir a pobreza e a desigualdade social, sendo assim, é considerada como direito inalienável que deve estar disponível para todos os indivíduos da sociedade.
Atualmente, a seguridade é sustentada pela contribuição de empresas e trabalhadores. Os pagamentos são feitos por meio de taxas e impostos públicos que são cobrados de formas distintas para empreendimentos e funcionários.
Evolução história da Seguridade Social
Embora não tenha sido o primeiro ato securitário assegurado por lei, a seguridade social foi determinada pela Constituição Federal de 1988 e segue regente até os dias de hoje.
A primeira vez que um serviço de amparo ao cidadão foi determinado por lei foi em 1824, com a disponibilização de socorro médico para todos indivíduos. Muitos anos depois, em 1891, a Constituição determinou a aposentadoria por invalidez para funcionários públicos.
Posteriormente, os sistemas de proteção e apoio foram mais debatidos e desenvolvidos, até a chegada de 1988 que consolidou a seguridade social e a disponibilização de seus serviços aos cidadãos.
O modelo previdenciário ganhou força internacionalmente após a Segunda Guerra Mundial, onde o governo queria que os países se recuperassem para prosseguir o processo de desenvolvimento.
O primeiro país a desenvolver a primeira lei de apoio ao cidadão foi a Alemanha, em 1833. Otto Von Bismarck introduziu o seguro-doença aos trabalhadores da época.
Princípios constitucionais da Seguridade Social
A seguridade social visa amparar todos os cidadãos em suas necessidades básicas.
Os princípios constitucionais possuem a missão de garantir que todo cidadão tenha acesso à seguridade social. Pode ser considerado como um conjunto de normas que garante o funcionamento correto do tripé da seguridade social.
Os princípios também estão previstos no artigo 194 da Constituição Federal, sendo assim, são determinados pela lei e devem ser respeitados no atendimento dos indivíduos e prestação do apoio.
Conheça os 7 princípios que estruturam a prática da seguridade social e garantem a disponibilidade da mesma para toda a população.
Princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
A ideia de universalidade de cobertura quer dizer que o serviço estará disponível para todos cidadãos, sem alguma restrição. Entretanto, não é bem assim que este princípio pode ser interpretado.
A previdência social só está disponível para os indivíduos que fazem a devida contribuição, ou seja, pagam as taxas do INSS, tanto pela folha de pagamento ou por meio do carnê separado.
Por outro lado, o acesso à saúde e assistência social está disponível para todos cidadãos, independente de qualquer contribuição.
Sendo assim, é possível afirmar que o princípio de universalidade é aplicado sobre a seguridade social, mas não em sua integridade.
Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
O trabalho rural e o urbano foram considerados como distintos por muito tempo, de forma que uma categoria recebia benefícios completamente diferentes do que a outra.
Entretanto, o princípio da uniformidade garante que ambos possuam acesso a todos benefícios da seguridade.
Aliás, o apoio da seguridade social se divide tanto em prestação de serviços quanto em auxílios materiais.
A prestação de serviço possui exemplos como assistência médica ou trabalho social. Já os benefícios materiais agrupam auxílios como aposentadoria ou pensão.
Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
O terceiro princípio garante que os casos mais relevantes serão selecionados para receber um atendimento priorizado.
A ideia é garantir um tratamento digno à população de baixa renda que não possui acesso a outros serviços além do que o governo disponibiliza.
Ou seja, os casos mais urgentes e que possuem maior necessidade do apoio da seguridade social, serão considerados como mais relevantes, sem a necessidade de qualquer pagamento.
Princípio da irredutibilidade dos benefícios
A irredutibilidade garante que os benefícios sigam com o mesmo valor real com o passar dos anos, sendo assim, é necessário que reajustes sejam aplicados regularmente para que os benefícios possam acompanhar as mudanças do mercado financeiro e da economia do país.
As pensões e aposentadorias, por exemplo, são benefícios materiais que também devem ser ajustados regularmente e de acordo com as mudanças econômicas, para que continuem com o mesmo valor para aqueles que recebem o benefício.
Princípio da equidade na forma da participação no custeio
Como mencionamos anteriormente, a seguridade social depende das contribuições da população para continuar em funcionamento.
Entretanto, as taxas são cobradas de acordo com as condições do contribuinte. Por exemplo, empresas e funcionários pagam valores diferentes ao INSS porque recebem quantias muito distintas de recursos.
Da mesma forma, a contribuição se difere entre trabalhadores com faixas salariais diferentes e também entre empresas de distintos portes. Tudo depende da receita bruta anual do empreendimento ou do salário bruto mensal do funcionário.
Princípio da diversidade na base de financiamento
O financiamento da seguridade social não é baseado apenas em uma forma de recolhimento de contribuição, mas também de outras modalidades que possam garantir a manutenção regular o do serviço e dos benefícios.
A estratégia foi desenvolvida para evitar que o sistema seja afetado caso surja um problema na base de financiamento. É necessário de outras fontes que possam cobrir o desfalque da eventual falha de outra.
A ideia é que a quantidade de fontes do financiamento aumente para diminuir riscos financeiros e também otimizar a prestação dos serviços e distribuição dos benefícios.
Caráter democrático e descentralizado da administração
O último princípio garante que todo o financiamento da seguridade social deve ser feito pela sociedade como um todo, de forma indireta ou direta.
A contribuição deve ser feita como trabalhador, como empresário e também da parte do governo.
Para que todos possam usufruir dos serviços e benefícios, é preciso que aqueles que são contribuintes cumpram com suas responsabilidades para manter o sistema ativo e disponível para toda a população, o que os inclui também.
Quem tem direito
A seguridade social foi criada para atender quem não tem acesso aos serviços privados.
Cada tripé da seguridade do social possui diferentes regras sobre aqueles que podem acessar seus benefícios.
O atendimento relacionado à saúde está disponível para todos, como um direito fundamental do cidadão.
Por outro lado, a previdência social apenas atende àqueles que fazem as devidas contribuições proporcionais à faixa salarial do trabalhador.
Já a assistência social está disponível para todos aqueles que necessitarem dela e buscarem pelo atendimento.
Sendo assim, a seguridade social, como um todo, não está disponível para todos os cidadãos, já que alguns dos seus programas possuem restrições que não permitem o atendimento a cada indivíduo da sociedade.
Seguridade Social – Saúde
Segundo o artigo 196 da Constituição de 1988, a saúde é um direito de todos e um dever do governo.
Sendo assim, o atendimento deve estar disponível para todos, independente de classe social ou contribuição ao programa.
A grande missão do atendimento à saúde é prevenir o contágio de doenças entre a população, além de oferecer serviço de tratamento e recuperação para aqueles que precisarem.
Além disso, o programa possui uma grande lista de obrigações diante da obrigação. Saiba mais sobre as obrigações do sistema de saúde na lista abaixo:
- Executar ações de vigilância sanitária e prevenção;
- Participar da promoção de ações de saneamento básico, essenciais para a prevenção e combate de doenças;
- Colaborar na proteção do meio ambiente e promover a conscientização sobre questões preocupantes, garantindo o bem-estar da população;
- Incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico que beneficie o tratamento e prevenção de doenças;
- Supervisionar a produção de medicamentos, equipamentos, procedimentos, produtos e substâncias utilizadas na área
O principal programa de prestação de serviços relacionados à saúde é o SUS (Sistema Único de Saúde). O sistema é promovido por órgãos federais, estaduais e municipais, com o financiamento do governo público, mas também com o auxílio de algumas instituições privadas.
O SUS atua sobre alguns princípios que já foram mencionados anteriormente como parte da seguridade social, são eles:
- Descentralização da disponibilização, contando com a ajuda de diversas esferas do governo;
- Atendimento integral, entretanto, com foco na prevenção;
- Participação da sociedade.
Seguridade Social – Assistência social
A assistência social foi criada com a intenção de oferecer amparo aos indivíduos, por meio da proteção à condição de cada um dos cidadãos e também dos mesmos em conjunto, como a família.
Para simplificar, a assistência social visa oferecer o apoio que não é disponibilizado pela previdência, já que nem todos possuem acesso à ela por conta da contribuição regular.
Sendo assim, a assistência social é destinada àqueles que possuem dificuldades para conquistar os próprios recursos por meio do trabalho, como idosos, crianças carentes e deficientes físicos.
Além disso, existe uma série de outras obrigações integradas no programa, conheça-as abaixo!
- Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
- Apoio aos adolescentes e crianças em carência;
- Promoção da integração de todos indivíduos ao mercado de trabalho;
- Habilitação das pessoas com deficiência e a promoção da vida em sociedade;
- Garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e idoso que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo por meio da família.
Assim como o atendimento relacionado à saúde, a assistência social atende todos aqueles que necessitam da mesma, independente de qualquer contribuição financeira.
Além disso, o apoio oferecido pela assistência é contínuo. Por exemplo, um idoso que recebe o salário mínimo mensal como benefício, continuará recebendo a quantia até que seja comprovado que ele pode conquistar a própria subsistência, sem auxílio do programa.
Seguridade Social – Previdência Social
Primeiramente, é importante lembrar que a previdência social é completamente diferente da seguridade social. Ambos conceitos costumam ser confundidos, mas a verdade é que a previdência social é um dos serviços disponibilizados pela seguridade social.
Entre os tripés da seguridade social, a previdência é o único que exige uma contribuição financeira do indivíduo para que ele possa usufruir os benefícios disponibilizados pelo programa.
Sendo assim, a previdência social atende exclusivamente os trabalhadores e empreendedores, já que a contribuição é feita por meio da folha de pagamento ou receita bruta anual da empresa.
O desconto do INSS é sempre proporcional à faixa salarial do funcionário ou aos ganhos anuais do empreendimento.
Além disso, os dependentes dos funcionários também são inclusos em alguns dos benefícios oferecidos da previdência, já que o trabalhador precisa de garantias não apenas para si, mas também àqueles que dependem da renda que ele traz para casa.
As principais obrigações da previdência envolvem assegurar o bem-estar do trabalhador e de seus dependentes, tanto dentro quanto fora do seu local de trabalho.
Leia a lista abaixo para conhecer algumas das formas que a previdência usa para auxiliar os dependentes e trabalhadores.
- Cobertura de casos em que o trabalhador sofre com uma doença, invalidez, morte e idade avançada;
- Proteção à maternidade, especialmente à gestante, oferecendo um ambiente seguro de trabalho e a licença maternidade;
- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, por meio do pagamento do seguro desemprego após uma rescisão de contrato por parte da empresa;
- Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- Pensão por morte do segurado, companheiros e dependentes.
Além da previdência social, existe a previdência privada, em que o trabalhador contrata o seguro e deposita dinheiro regularmente, visando resgatar a quantia na época da aposentadoria, como um complemento ao valor disponibilizado pelas políticas públicas.
Entretanto, essa modalidade não é acessível aos trabalhadores de baixa renda que não disponibilizam de dinheiro extra para investir na previdência privada. Eles usufruem apenas dos benefícios disponibilizados pela previdência social.
Por outro lado, para aqueles que não trabalham com carteira assinada e não são descontados pelo INSS automaticamente, há a possibilidade de fazer a contribuição por meio de um carnê, para garantir os benefícios oferecidos pela previdência social.
[Princípio da Solidariedade
A seguridade social só funciona por conta da contribuição financeira de alguns indivíduos que possuem condições para fazê-la. Sendo assim, o fundo reunido é distribuído e investido em medidas que visam atender a sociedade inteira.
Por mais que haja um senso de obrigatoriedade no pagamento das contribuições financeiras, ainda é interessante que a solidariedade está presente no ato de disponibilizar recursos não apenas para garantir o próprio bem, mas também para que outros tenham acesso aos mesmo benefícios.
Por exemplo, é possível que um trabalhador, que ainda não utilizou nenhum dos auxílios para amparo em caso de doença ou algo similar, continua a fazer suas contribuições mensalmente. Ele está auxiliando o pagamento da aposentadoria ou do seguro desemprego de alguém, servindo como uma mão amiga entre muitas.
Financiamento da Seguridade Social
Como mencionamos anteriormente, os trabalhadores e empreendedores fazem contribuições regulares à seguridade social, por meio dos descontos do INSS no salário mensal.
Sendo assim, podemos considerar como contribuição social:
- O pagamento feito pelas empresas, incidentes sobre a receita bruta anual;
- Os impostos pagos pelos empregadores domésticos;
- As taxas contribuídas pelos trabalhadores, que são descontadas sobre o salário mensal.
A melhor forma de manter as contribuições em dia e ordem no seu empreendimento, é apostar no apoio oferecido por um sistema de gestão integrada, em que todos setores da empresa são gerenciados por uma única ferramenta.
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Entretanto, este não é o único modo de financiamento da seguridade social. A verdade é que quanto mais fontes de recursos para a seguridade existirem, mais seguro estará o programa, garantindo que todos possam ser atendidos por ele.
Além disso, a sociedade inteira é convidada a contribuir com a seguridade social, tanto de forma indireta ou direta. Recursos provenientes da União, Estado, Município e Distrito Federal também possuem um papel importante na manutenção da seguridade.
Conclusão
A grande missão da seguridade social é reduzir a desigualdade social.
O principal objetivo da seguridade social é garantir um tratamento igualitário a todos indivíduos, em que a sociedade inteira possa ter direito a benefícios básicos e amparo em casos de necessidade.
Os tripés saúde, previdência e assistência oferecem diferentes, porém essenciais serviços à população e formam o apoio básico que o governo deve oferecer ao público.
