MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é a formalização de profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 81 mil reais anuais, oferecendo os benefícios previdenciários com uma enorme redução da carga tributária.
Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão social já criado no País.
A medida consiste em trazer para a formalidade profissionais como sapateiros, ambulantes, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, confeiteiros, mecânicos, pintores de parede, e muitos outros que estavam, até então, acostumados a trabalhar na informalidade.
Esses profissionais ganham facilidades para legalizar o seu negócio, ficam isentos de grande parte dos tributos e pagam taxas fixas mensais reduzidas.
Assim, a nova categoria ganha direito à aposentadoria, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, além de garantir à família o direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão.
É, sem dúvida, uma oportunidade ímpar para a fomentação de novos negócios e o incentivo para que empreendedores acreditem em seus projetos profissionais.
Ainda não é empreendedor? Confira 5 passos básicos antes de abrir o seu negócio e comece com o pé direito. Conhecimento é um dos segredos para o sucesso!
Neste Guia atualizado sobre o MEI, você vai aprender:
- O que é MEI
- Quem pode ser MEI
- O que um MEI pode fazer
- Vantagens da formalização
- O que saber antes de se formalizar
- Direitos do MEI
- Obrigações do MEI
- Microempreendedor do comércio
- Microempreendedor do serviço
- Microempreendedor da indústria
- Empréstimo para microempreendedor individual
- Máquina de cartão para microempreendedor individual
O que é MEI
O microempreendedor individual – MEI, é o profissional que trabalha por conta, de forma autônoma, e que deseja regularizar o seu negócio.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi a responsável por permitir que inúmeros trabalhadores informais se registrassem como empreendedores, garantindo os benefícios previdenciários sem prejudicar ou impossibilitar o crescimento dos seus negócios.
A categoria MEI, enquadrada no Simples Nacional, tem menos burocracia para abertura e manutenção, com menos exigências e cargas tributárias.
Quem pode ser MEI (Microempreendedor Individual)
Para permitir o enquadramento na categoria de MEI, você precisa ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil reais. Este já é o valor atualizado – o projeto iniciou com um teto de apenas R$ 36 mil reais anuais.
O MEI também não pode ser sócio ou proprietário de nenhuma empresa. O que configura um microempreendedor individual é o seu trabalho autônomo, até então informal, e um faturamento reduzido, se comparado a pequenas empresas.
Portanto, alguém que seja sócio de outra empresa não poderá abrir um MEI, já que a participação em outros negócios mostra que a atividade do MEI não será a única fonte de trabalho daquele profissional.
O microempreendedor individual, apesar de ser uma categoria que, na maior parte das vezes, considera um único profissional atuante no negócio, pode ter um empregado, desde que o seu salário seja limitado ao piso da categoria ou o mínimo vigente.
O que um MEI pode fazer (quais atividades permitidas)
Assim como o microempreendedor tem limitações quanto ao faturamento e ao número de funcionários, ele também precisa se enquadrar em uma das atividades permitidas.
Nem todas as atividades são consideradas para o MEI. Atividades intelectuais, por exemplo, como consultores, advogados e economistas, não estão enquadradas no MEI.
Atividades que apresentam alguma periculosidade, apesar de estarem disponíveis até 2018, foram retiradas da lista de atividades em 2019.
Você pode fazer o registro em uma atividade principal e até 15 atividades secundárias. Alguns exemplos de atividades permitidas são:
- Açougueiro
- Adestrador de animais
- Agente de viagens
- Artesão
- Borracheiro
- Cabelereiro
- Caminhoneiro de cargas não perigosas
- Cantor
- Carpinteiro
- Comerciante
- Cozinheiro
- Diarista
- DJ ou VJ
- Editor
- Eletricista
- Encanador
- Esteticista
- Fotógrafo
- Humorista
- Instalador de antenas
- Jardineiro
- Mágico
- Mecânico
- Motoboy
- Ourives
- Panfleteiro
- Pedreiro
- Professor particular
- Restaurador
- Soldador
- Sorveteiro
- Tatuador
- Taxista
- Vendedor ambulante
Você tem acesso à lista completa de atividades no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
Vantagens da formalização
Ao formalizar o seu negócio, você imediatamente recebe o seu CNPJ – documento comum para empresas de todos os portes.
O CNPJ traz facilidade para inúmeras ações, como abertura de conta empresarial em banco, aprovação de financiamentos, emissão de notas fiscais e permissão para atendimento de órgãos públicos.
Outro documento de extrema importância para garantir o funcionamento do negócio é a expedição do Alvará. O microempreendedor individual recebe seu alvará de maneira automática, legalizando seu endereço para execução da atividade informada.
ATENÇÃO!
Apesar da expedição do alvará ser automática, não significa que o profissional esteja livre do cumprimento das regras e normas municipais e estaduais, como vigilância sanitária, por exemplo.
O MEI que declarar ciência quanto às normas e não cumpri-las estará sujeito à multa ou o fechamento da empresa.
Além das documentações, o MEI fica isento de grande parte dos impostos que assombram os empreendedores, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, já que fica enquadrado no Simples Nacional.
A formalização também permite que o MEI tenha direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e muito mais!
O que saber antes de se formalizar
Antes de você fazer sua formalização como MEI, é importante ficar atento em relação a suas obrigações e restrições.
Por exemplo, como mencionado anteriormente, você precisa conhecer as normas municipais e estaduais para cumprimento de sua atividade, e cumpri-las. Caso contrário, poderá ser multado e até ter o seu negócio fechado.
Outra informação relevante é caso você seja funcionário CLT de alguma empresa. Ser funcionário não impede que você abra seu negócio como MEI, mas caso você seja demitido, você não terá direito ao seguro-desemprego.
Decidiu abrir o seu MEI? Você pode fazer o registro pelo Portal do Empreendedor. É fácil, rápido e gratuito.
Se preferir, você também pode procurar um contador. Este profissional fará o seu registro de forma gratuita – mas, lembre-se, é gratuito apenas o primeiro registro como MEI, e não as demais transações ou serviços.
Direitos do MEI
Como já foi mencionado, a grande vantagem da formalização como MEI é ter acesso aos benefícios previdenciários, coisa que é impossível se você ficar atuando na informalidade.
Além disso, tem redução da carga tributário, direito a um CNPJ e alvará, direito de emitir nota fiscal, etc.
Conheça os benefícios:
CNPJ
O CNPJ é a certidão da empresa. Assim como a pessoa física, cidadã brasileira, possui um CPF que a identifica, toda empresa possui um CNPJ.
Ter esse documento permite que a empresa emita nota fiscal, possa prestar serviços para órgãos públicos, participe de licitações, abra conta jurídica em banco, solicite e aprove financiamentos a fins de investimento no negócio, e muito mais.
Alvará
Outro documento importante para qualquer empresa é o alvará de funcionamento. Como MEI, você terá direito à emissão do seu alvará, sem custos e sem burocracia!
Auxílio maternidade
Um dos benefícios previdenciários que o MEI tem direito é o auxílio maternidade.
Se você é MEI e se torna mãe, poderá solicitar, junto ao órgão responsável, o auxílio maternidade, desde que já tenha contribuído por, no mínimo, 10 meses.
Contribuição previdenciária e aposentadoria
Com a contribuição prevista no MEI, o profissional tem direito à aposentadoria, conforme as normas vigentes. O tempo mínimo de contribuição, para ter direito, é de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Mesmo que o profissional pare de contribuir por algum tempo, as contribuições sempre serão consideradas para a aposentadoria.
Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez
Com o mínimo de 12 meses de contribuição, contados a partir do primeiro pagamento em dia, o MEI tem direito a auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Caso o profissional sofra algum acidente ou for diagnosticado com doenças previstas em Lei, os benefícios são concedidos, independentemente do cumprimento da carência.
Pensão por morte e Auxílio reclusão
Um dos benefícios previdenciários previstos é a pensão por morte e o auxílio reclusão, que garantem aos dependentes do MEI o recebimento de valores em caso de sua falta.
Os benefícios têm duração variável, de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.
Por exemplo, se o profissional MEI tiver contribuído menos de 18 meses ou tiver um casamento ou união estável há menos de 2 anos, seu cônjuge irá receber o benefício por apenas 4 meses, contados a partir da data do óbito.
Em outros casos, o período varia conforme a idade do cônjuge na data do óbito. Confira:
| Idade do cônjuge na data do óbito | Duração máxima do benefício |
| menos de 21 anos | 3 anos |
| entre 21 e 26 anos | 6 anos |
| entre 27 e 29 anos | 10 anos |
| entre 30 e 40 anos | 15 anos |
| entre 41 e 43 anos | 20 anos |
| acima de 44 anos | Vitalício |
Pode contratar até 1 funcionário
Para permitir o crescimento do seu negócio, é possível que, ainda sendo MEI, você contrate formalmente até 1 funcionário, desde que o salário não ultrapasse o salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
Tributação reduzida e simplificada
Como MEI, você é enquadrado no Simples Nacional. Assim, fica livre do pagamento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Não precisa ter contador
Você pode contar com um contador, se assim preferir. Porém, diferente de outras empresas, que são obrigadas a ter esse profissional registrado para diversas finalidades, o MEI fica livre dessa necessidade.
Apoio do SEBRAE
O MEI pode contar com o SEBRAE para desenvolver o seu negócio.
Com o apoio técnico, é possível aprender a negociar melhor com fornecedores, calcular corretamente seu preço de venda, entender sua margem de contribuição, melhorar seus processos de logísticas e aumentar sua margem de lucro.
Obrigações do MEI
Pagamento da guia DAS MEI
Todos os meses, o profissional precisa pagar a guia DAS MEI. É o único pagamento necessário para que o MEI fique em dia com suas obrigações fiscais.
Este valor é fixo e atualmente é de R$ 50,90, para comércio ou indústria, R$ 54,90, para prestação de serviços e R$ 55,90 para comércio e serviços.
Dentro desse valor está incluso o INSS (que garante os benefícios previdenciários citados anteriormente), além de valores para Município e Estado, para os casos de prestadores de serviços e comércio e indústria, respectivamente.
Como o valor está relacionado ao salário mínimo (o INSS pago corresponde a 5% do salário mínimo vigente), estes valores poderão mudar em caso de reajustes.
Também podem ser cobradas taxas estaduais ou municipais, dependendo da sua localidade e da atividade exercida.
Declaração anual de rendimentos
Todos os anos, o microempreendedor individual precisa apresentar a sua declaração anual de rendimentos. É a Declaração Anual do Simples Nacional.
Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, não havendo necessidade de contratação de um contador. Basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção correspondente.
Realizar os recolhimentos obrigatórios, em caso de funcionário
O MEI que possuir um funcionário, conforme limitação do enquadramento, também precisa estar atento aos recolhimentos obrigatórios da sua contratação.
Para isso, o empreendedor precisa fazer o cadastro no eSocial do Simples Nacional, mantendo atualizado o cadastro e informações relacionadas ao seu funcionário.
Emitir e controlar as notas fiscais
Com a formalização do seu negócio, você precisa emitir nota fiscal para seus clientes, mantendo transparente as suas transações.
Além disso, guarde as notas fiscais emitidas e recebidas, de forma a manter um controle do faturamento e das despesas, servindo como comprovantes das receitas e do lucro obtido em um determinado período.
Microempreendedor do comércio
Diversas atividades consideradas no MEI são relacionadas a comércio. Você pode se enquadrar MEI sendo comerciante de inúmeros tipos de produtos, e até mesmo comerciante ambulante.
O valor da guia DAS MEI para o microempreendedor comerciante é de R$ 50,90 mensais, a taxa mais baixa entre todas. Isso porque não exige pagamentos municipais ou estaduais, que são cobrados nos demais casos.
Microempreendedor do serviço
Prestadores de serviços de diversas categorias podem se formalizar através do MEI. É o caso de maquiadores, cabeleireiros, barbeiros, digitadores, DJ’s, diaristas, etc.
Importante alertar, porém, quanto ao vínculo empregatício: prestadores de serviço que emitam nota fiscal para a mesma pessoa ou empresa com frequência mensal, ou que não atendam outros clientes, podem alegar vínculo empregatício, mesmo sendo MEI.
O guia DAS MEI para prestadores de serviço tem o valor de R$ 54,90. O valor é mais alto pois exige pagamento de R$ 5,00 ao município.
Microempreendedor da indústria
O microempreendedor que deseja formalizar sua atividade industrial também pode se enquadrar como MEI, dependendo da atividade. Atividades que tenham periculosidade foram retiradas da lista de atividades permitidas em 2019.
Por ser necessário pagar taxas ao município e ao Estado (R$ 5,00 e R$ 1,00, respectivamente), tem o custo mais alto da DAS MEI, de R$ 55,90.
Ainda assim, é infinitamente mais vantajoso do que outros modelos de enquadramento.
Empréstimo para microempreendedor individual
O MEI pode ter acesso simplificado a empréstimos para desenvolver o seu negócio.
O MEI pode ter acesso a serviços financeiros de forma bastante simples.
O microcrédito, por exemplo, é a concessão de empréstimos de pequenos valores para microempreendedores, geralmente de até R$ 20 mil reais.
É uma excelente forma do profissional se capitalizar, permitindo o desenvolvimento e o crescimento do seu negócio.
Para liberação do crédito, os agentes vão até o local da atividade para avaliar a necessidade do valor, bem como as condições do empreendedor em cumprir com os pagamentos.
Você pode saber mais sobre o microcrédito no portal do SEBRAE.
Existem linhas de crédito específicas para MEI, mas que exigem mais burocracia do que o microcrédito. A vantagem, se comparada aos empréstimos disponíveis para empresas de outros portes, é a redução das taxas.
Converse com o gerente do seu banco para mais informações.
No entanto, atenção! A responsabilidade com a gestão da sua empresa é sua, e um empréstimo, ao mesmo tempo que pode representar a oportunidade de crescimento, é um compromisso financeiro importante.
Tenha certeza de que o momento é adequado para assumir este tipo de compromisso.
Máquina de cartão para microempreendedor individual
Outra vantagem de formalizar sua atividade é poder contar com a oferta de máquinas para recebimento com cartão de crédito e débito, com menos burocracia e menores taxas.
As máquinas para cartão são uma excelente forma de facilitar os pagamentos de seus clientes, o que pode ajudar o seu negócio a vender mais!
Existem diversos modelos de máquinas, com serviços e tarifas particulares. Por isso, pesquisar o modelo ideal para o seu negócio é fundamental!
Muitas empresas que oferecem as máquinas para cartão já contam com modelos de locação ou tarifas reduzidas para MEI.
Por isso, vale a pena você fazer uma ampla pesquisa, listar os custos e os benefícios de cada marca e modelo, para só, então, tomar uma decisão.
Leve em consideração as formas de contratação, as vantagens nos serviços ou na tecnologia da máquina, tarifas para recebimento ou antecipação, suporte e atendimento.
Conclusão
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Essa condição especial foi criada através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, facilitando a formalização de trabalhadores autônomos de diversas categorias.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a isenção dos tributos federais e o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O MEI é uma excelente forma de você profissionalizar a sua atividade, conquistando direitos e benefícios como empreendedor.
Conte com o BomControle para manter suas atividades e registros financeiros sob controle.
Apesar do MEI ser uma solução de formalizar sua empresa sem grandes burocracias, uma gestão eficaz é fundamental para a sobrevivência e sucesso do seu negócio.
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